1. Aceitação dos termos
Ao acessar e usar a plataforma JetMarine, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.
2. Descrição do serviço
A JetMarine é uma plataforma de marketplace que conecta proprietários de embarcações (Locadores) com pessoas interessadas em alugar embarcações para passeios (Clientes). Atuamos exclusivamente como intermediários, facilitando a conexão entre as partes.
A JetMarine não é proprietária das embarcações, não opera os passeios e não presta diretamente o serviço de locação ou transporte aquaviário. O serviço é prestado diretamente pelo Locador ao Cliente, sendo a JetMarine responsável apenas pela intermediação da transação e cobrança de sua taxa de serviço.
3. Cadastro e conta
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a segurança de sua conta e senha
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
4. Responsabilidades do locador
O Locador é um prestador de serviços independente e assume integralmente as seguintes responsabilidades:
4.1. Operacionais
- Manter a embarcação em condições seguras de navegação
- Possuir toda documentação exigida (TIE, seguros, vistorias)
- Fornecer informações precisas sobre a embarcação
- Cumprir os horários acordados nas reservas
- Pagar a comissão da JetMarine (10% sobre o valor do passeio ou aluguel, descontada do repasse)
4.2. Fiscais e tributárias
O Locador é integralmente responsável por suas obrigações fiscais e tributárias. A JetMarine atua exclusivamente como intermediadora, não sendo responsável pelas obrigações fiscais do Locador.
- Emissão de Nota Fiscal: O Locador é responsável por emitir nota fiscal do serviço prestado (passeio ou locação) quando solicitado pelo Cliente
- Regularização Fiscal: O Locador deve manter-se regularizado junto aos órgãos competentes (MEI, ME, Simples Nacional ou regime aplicável)
- Declaração de Rendimentos: O Locador é responsável por declarar à Receita Federal todos os rendimentos obtidos através da plataforma
- Recolhimento de Tributos: O Locador é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua atividade (ISS, IRPF/IRPJ, etc.)
A JetMarine emitirá nota fiscal exclusivamente referente à sua taxa de intermediação (comissão de 10% sobre o valor da reserva), e não pelo serviço prestado pelo Locador ao Cliente.
5. Responsabilidades do cliente
- Respeitar as regras de uso da embarcação
- Não exceder a capacidade máxima de passageiros
- Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido
- Comunicar qualquer problema durante o passeio
- Seguir as instruções de segurança
6. Reservas e pagamentos
As reservas devem ser feitas com a antecedência mínima indicada na página de cada embarcação (padrão de 4 horas). O pagamento deve ser realizado em até 24 horas após a aprovação do locador.
O Cliente paga uma taxa de serviço de 10% sobre o valor do passeio ou aluguel, somada ao preço no checkout. Separadamente, a JetMarine retém do Locador uma comissão de 10% sobre o mesmo valor, descontada do repasse.
7. Notas fiscais
Como marketplace de intermediação, a emissão de notas fiscais funciona da seguinte forma:
7.1. Nota fiscal do serviço (passeio ou aluguel)
A nota fiscal referente ao serviço de passeio ou locação da embarcação é de responsabilidade exclusiva do Locador. Caso o Cliente necessite de nota fiscal do serviço contratado, deverá solicitar diretamente ao Locador.
7.2. Nota fiscal da taxa de intermediação
A JetMarine emite nota fiscal exclusivamente referente à sua taxa de intermediação (10% do valor da reserva cobrado do Cliente + 10% descontado do Locador). Esta nota refere-se ao serviço de intermediação prestado pela plataforma, e não ao serviço de passeio ou locação.
7.3. Clientes pessoa jurídica
Clientes que necessitam de nota fiscal completa do serviço para fins de dedução fiscal ou prestação de contas devem verificar com o Locador, antes de efetuar a reserva, se ele possui capacidade de emitir nota fiscal. A JetMarine não se responsabiliza pela emissão de notas fiscais pelo Locador.
8. Política de cancelamento
8.1. Cancelamento pelo cliente
8.1.1. Arrependimento em até 7 dias. A reserva é contratada pela internet. Em atenção ao direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que pedir o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, e com pelo menos 48 horas de antecedência do início do passeio, recebe reembolso integral: 100% do valor total pago, incluindo a taxa de serviço e o acréscimo do cartão de crédito.
8.1.2. Fora desse prazo, com 48 h ou mais de antecedência. Reembolso de 90% do valor do passeio. A taxa de serviço da plataforma e o acréscimo do cartão de crédito não são reembolsáveis.
8.1.3. Nas últimas 48 horas: arras penitenciais e reserva de exclusividade. Ao confirmar a reserva, o Cliente bloqueia com exclusividade a embarcação na data e no horário escolhidos: a agenda deixa de ser oferecida a outros grupos e o Locador mobiliza marinheiro, preparação da embarcação e vaga de rampa para aquele embarque. Por isso, nas últimas 48 horas antes do início, o valor do passeio tem natureza de arras penitenciais (art. 420 do Código Civil) e de remuneração pela reserva de exclusividade operacional da embarcação com data marcada, e é retido como segue:
- Entre 24 h e 48 h antes: reembolso de 50% do valor do passeio
- Com menos de 24 h ou não comparecimento (no-show): sem reembolso
Nessas duas faixas, a taxa de serviço e o acréscimo do cartão de crédito também não são reembolsáveis. O direito de arrependimento do item 8.1.1 não se aplica a pedidos feitos com menos de 48 horas do início do passeio.
8.2. Cancelamento pelo locador ou pela JetMarine
Se o Locador ou a JetMarine cancelar a reserva, o Cliente recebe reembolso integral: 100% do valor total pago, incluindo a taxa de serviço.
8.3. Mau tempo, condições inseguras e problema mecânico
Quando as condições do mar ou do tempo impedirem a saída com segurança (ventos fortes, tempestades, alertas da Marinha) ou a embarcação tiver problema mecânico, o cancelamento é registrado pelo Locador ou pela JetMarine, e o Cliente recebe reembolso integral: 100% do valor total pago, incluindo a taxa de serviço.
Se preferir, em vez do cancelamento o Cliente pode pedir o reagendamento pela plataforma, sem custo adicional e sujeito à disponibilidade da embarcação e à aceitação do Locador.
8.4. Prazo de reembolso
O reembolso é solicitado ao meio de pagamento em até 7 dias úteis após o cancelamento.
- PIX: o valor volta para a conta de origem em até 7 dias úteis
- Cartão de crédito: o estorno aparece em 1 a 2 faturas, conforme a operadora. O estorno parcial de um pagamento feito no mesmo dia é enviado à operadora a partir do dia seguinte.
9. Disputas
Em caso de problemas durante o passeio, o cliente pode abrir uma disputa através da plataforma. Nossa equipe de moderação analisará o caso e tomará uma decisão baseada nas evidências apresentadas por ambas as partes.
10. Limitação de responsabilidade
A JetMarine atua apenas como intermediária. Não somos responsáveis por acidentes, danos ou prejuízos decorrentes do uso das embarcações. Recomendamos fortemente a contratação de seguros adequados.
11. Alterações nos termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da plataforma.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do email: contato@jetmarine.com.br